AREsp 2457543 - DECISAO

AREsp 2457543 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS/COFINS e a validade da majoração/restabelecimento de alíquotas via Decreto nº 8.426/2015 foi decidida pela Corte a quo com fundamento eminentemente constitucional (abrangendo entendimento do STF no Tema 939), matéria que compete ao STF; ademais, questões que demandam reexame de fatos e provas sobre quais receitas derivam do objeto social das empresas encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravante/recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.; Agravante/recorrente: ATACADÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Receitas Financeiras, Receita Bruta, Base De Cálculo, Decreto 8.426/2015, Alíquota, Princípio Da Legalidade Tributária, Não Cumulatividade, Isonomia, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Receitas Financeiras Receita Bruta Base De Cálculo Decreto 8.426/2015 Alíquota +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Agravante/recorrente

ATACADÃO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Definição de receita bruta e inclusão de receitas financeiras na base de cálculo
  3. 3 Validade de alteração de alíquota por ato infralegal (Decreto 8.426/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS/COFINS e a validade da majoração/restabelecimento de alíquotas via Decreto nº 8.426/2015 foi decidida pela Corte a quo com fundamento eminentemente constitucional (abrangendo entendimento do STF no Tema 939), matéria que compete ao STF; ademais, questões que demandam reexame de fatos e provas sobre quais receitas derivam do objeto social das empresas encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.