REsp 2090998 - DECISAO

REsp 2090998 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos da competência atribuída ao relator pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO NICHELE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO NICHELE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, de valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 suspensão de feitos pendentes e procedimento a ser adotado em face de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos da competência atribuída ao relator pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão...