REsp 2112959 - DECISAO

REsp 2112959 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, conforme o entendimento fixado, negue seguimento ao recurso ou promova juízo de retratação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação por recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, conforme o entendimento fixado, negue seguimento ao recurso ou promova juízo de retratação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observe-se: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou (b) encaminhar os autos ao...