REsp 2095468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, concluiu que as despesas com cartões de crédito e débito não se configuram como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS diante do objeto social da empresa e do Tema 779/STJ, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Aproveitamento De Créditos, Insumo, Despesas Com Cartão De Crédito E Débito, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Aproveitamento De Créditos Insumo Despesas Com Cartão De Crédito E Débito Súmulas 7 E 5 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conceito de insumo para fins de PIS/COFINS e enquadramento das despesas com cartões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, concluiu que as despesas com cartões de crédito e débito não se configuram como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS diante do objeto social da empresa e do Tema 779/STJ, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015