REsp 2069004 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem examinou os pontos relevantes e, à luz da tese do Tema 779/STJ, delimitou que determinadas despesas não se caracterizam como insumos para efeito de creditamento de PIS/COFINS; acolher a pretensão da agravante demandaria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 7 e 5 do STJ; tampouco se configurou hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A.; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Tema 779/stj, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Tema 779/stj Súmulas 7 E 5 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conceito de insumo e critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte de origem examinou os pontos relevantes e, à luz da tese do Tema 779/STJ, delimitou que determinadas despesas não se caracterizam como insumos para efeito de creditamento de PIS/COFINS; acolher a pretensão da agravante demandaria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 7 e 5 do STJ; tampouco se configurou hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015