REsp 2123414 - DECISAO

REsp 2123414 - DECISAO

Verificada controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ou promova o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação De Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou...
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Correção Monetária Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação De Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios e da correção monetária recebidos em repetição de indébito na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da suspensão do processo

Ratio Decidendi

Verificada controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ou promova o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ