REsp 2118831 - DECISAO

REsp 2118831 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema estar afetado ao regime de repercussão geral/tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com eventual pronunciamento da Corte Suprema.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no repetitivo/recursos extraordinários afetados.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Tema Repetitivo, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Tema Repetitivo Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário (devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso)
  2. 2 Procedimental: necessidade de sobrestamento/retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de tema afetado ao regime de repercussão geral/tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema estar afetado ao regime de repercussão geral/tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com eventual pronunciamento da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no repetitivo/recursos extraordinários afetados.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por esta Corte no referido repetitivo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.