REsp 2118831 - DECISAO

REsp 2118831 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a tema repetitivo e vinculada a recurso extraordinário com repercussão geral, o processamento do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com a decisão final do STF sobre a matéria.

Parties
Agravante: ADVERSIG - VIGILÂNCIA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Juros De Depósitos Judiciais, Repetição Do Indébito, Repercussão Geral, Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC Juros De Depósitos Judiciais Repetição Do Indébito Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVERSIG - VIGILÂNCIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Se os juros pela taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a tema repetitivo e vinculada a recurso extraordinário com repercussão geral, o processamento do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com a decisão final do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.