REsp 2123466 - DECISAO

REsp 2123466 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou promovido o juízo de retratação conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até a publicação do acórdão paradigma; determinação de procedimento conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Correção Monetária Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS dos valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros SELIC auferidos em levantamento de depósitos judiciais e sua integração à base de cálculo do PIS/COFINS no sistema não-cumulativo
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento dos processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou promovido o juízo de retratação conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até a publicação do acórdão paradigma; determinação de procedimento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...