REsp 2078144 - DECISAO

REsp 2078144 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em razão de existência de tema repetitivo sobre a incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC (afetado ao REsp indicado), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do repetitivo pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando, por economia processual e segurança jurídica, decisões em desconformidade com o que venha a ser decidido no referido repetitivo.

Parties
Agravante: DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Retratação: Reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Tema Repetitivo, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Tema Repetitivo Repercussão Geral +2 more

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Parties

DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Retratação: Reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 omissão (citra petita) quanto à inclusão da hipótese de levantamento de depósito
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre valores de SELIC recebidos na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 alcance temporal da não incidência (período anterior a 07/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em razão de existência de tema repetitivo sobre a incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC (afetado ao REsp indicado), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do repetitivo pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando, por economia processual e segurança jurídica, decisões em desconformidade com o que venha a ser decidido no referido repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial