REsp 2066555 - DECISAO

REsp 2066555 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão afeta (incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios calculados pela SELIC), aplicando-se o rito previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo, após a publicação, ser seguido o procedimento legal correspondente.

Parties
Recorrente: CIA. HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Juros Moratórios Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos

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Parties

CIA. HERING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores de juros moratórios calculados pela taxa SELIC em devolução de depósitos judiciais ou na repetição de indébito tributário
  2. 2 Suspensão de recursos especiais em razão de julgamento de recurso repetitivo nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão afeta (incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios calculados pela SELIC), aplicando-se o rito previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo, após a publicação, ser seguido o procedimento legal correspondente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015