REsp 2042726 - DECISAO

REsp 2042726 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e existir acórdão paradigma pendente, os recursos sobre a mesma matéria devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GERMÂNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 285/293 e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição Do Indébito Tributário, Taxa Selic, Incidência De Contribuições Sobre Juros De Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (cpc), Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição Do Indébito Tributário Taxa Selic Incidência De Contribuições Sobre Juros De Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (cpc) Suspensão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO GERMÂNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores da Taxa Selic pagos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento de tema repetitivo afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e existir acórdão paradigma pendente, os recursos sobre a mesma matéria devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 285/293 e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 285/293 e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.