REsp 2086700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a peça recursal era obscura quanto à decisão impugnada e deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Recuperação De Indébito Tributário, Deficiência Na Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Taxa SELIC Recuperação De Indébito Tributário Deficiência Na Fundamentação Recursal

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Parties

REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária integrantes da taxa SELIC na recuperação de indébito tributário
  2. 2 Confusão quanto à espécie recursal e ao órgão destinatário do recurso (agravo em recurso extraordinário vs. agravo em recurso especial)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a peça recursal era obscura quanto à decisão impugnada e deficiente na fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que reconheceu a legitimidade da incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito