REsp 2069792 - DECISAO

REsp 2069792 - DECISAO

Por se tratar de questão repetitiva já afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação pela instância de origem antes do eventual reencaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO TULIO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Recurso Repetitivo, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Recurso Repetitivo Suspensão De Recurso

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Parties

AUTO POSTO TULIO LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC aplicada nos depósitos judiciais
  2. 2 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão repetitiva já afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação pela instância de origem antes do eventual reencaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.