AREsp 2491520 - DECISAO

AREsp 2491520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes: as vendas da CONAB de estoques reguladores não sofrem incidência de PIS/COFINS (logo as aquisições não geram crédito) e o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos não constitui insumo para fins de crédito de PIS/COFINS, incidindo também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Cerealista Albaruska Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Incidência, CONAB, Frete, Insumos
Tributário Pis/cofins Crédito Tributário Incidência CONAB Frete Insumos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cerealista Albaruska Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de arroz em casca da CONAB
  2. 2 Natureza tributária das receitas da CONAB (venda de estoques reguladores) e seus efeitos sobre o direito ao crédito
  3. 3 Caracterização do serviço de transporte de produtos acabados como insumo para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes: as vendas da CONAB de estoques reguladores não sofrem incidência de PIS/COFINS (logo as aquisições não geram crédito) e o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos não constitui insumo para fins de crédito de PIS/COFINS, incidindo também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.