REsp 2117367 - DECISAO

REsp 2117367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração precisa de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes citados; assim, não se admitiu o manejo do recurso nas alegadas bases formais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Recurso Especial
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF/88) às alterações introduzidas pela MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022
  2. 2 Contagem dos 90 dias de anterioridade: início a partir da publicação da MP ou da LC
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração precisa de omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes citados; assim, não se admitiu o manejo do recurso nas alegadas bases formais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.