REsp 2099976 - DECISAO

REsp 2099976 - DECISAO

Diante do afetamento do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no incidente dos recursos repetitivos, ocasião em que o tribunal de origem deverá, conforme art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e suspensão da tramitação
  3. 3 necessidade de juízo de conformação/retirada para que o tribunal de origem aguarde o julgamento do paradigma e aplique o art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do afetamento do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no incidente dos recursos repetitivos, ocasião em que o tribunal de origem deverá, conforme art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 353/356
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...