AREsp 2449510 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, à vista do exame do objeto social da recorrente e da jurisprudência consolidada (Tema 779/STJ), concluiu-se que as despesas com taxas de cartões de crédito e débito não se enquadram como insumos por serem despesas operacionais destinadas a facilitar vendas; assim, a pretensão de reclassificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Pis/cofins Conceito De Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as despesas com taxas de cartão de crédito e débito se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 aplicação da tese dos Temas Repetitivos 779/STJ e 780/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, à vista do exame do objeto social da recorrente e da jurisprudência consolidada (Tema 779/STJ), concluiu-se que as despesas com taxas de cartões de crédito e débito não se enquadram como insumos por serem despesas operacionais destinadas a facilitar vendas; assim, a pretensão de reclassificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.