REsp 2118679 - DECISAO

REsp 2118679 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a questão sobre incidência de PIS/COFINS sobre SELIC na repetição do indébito foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impondo, por razão de economia processual e em obediência ao CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo e posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Embargante: CEPAM COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 368/370; recurso declarado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CEPAM COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a questão sobre incidência de PIS/COFINS sobre SELIC na repetição do indébito foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impondo, por razão de economia processual e em obediência ao CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo e posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 368/370; recurso declarado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 368/370