REsp 2076061 - DECISAO

REsp 2076061 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, sejam adotados os atos de conformação previstos no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação caso haja divergência), evitando-se a tramitação e desmembramento incompatíveis com a uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante: INCESA REVESTIMENTO CERÂMICO LTDA.; Agravante: BIANCOGRÊS CERÂMICA S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 474/477 e determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância do regime de recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

INCESA REVESTIMENTO CERÂMICO LTDA.

Agravante

BIANCOGRÊS CERÂMICA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação de processos sobre a matéria
  3. 3 necessidade de observância do juízo de conformação/juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e devolução dos autos à origem para aplicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, sejam adotados os atos de conformação previstos no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação caso haja divergência), evitando-se a tramitação e desmembramento incompatíveis com a uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 474/477 e determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância do regime de recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 474/477.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.