REsp 2123855 - DECISAO

Parties: Agravante: FARBEN S.A INDUSTRIA QUÍMICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Reconsideração Da Decisão Denegatória; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics: Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Afetação De Tema Repetitivo, Sustação/sobrestamento, Juízo De Conformação

Case Brief

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FARBEN S.A INDUSTRIA QUÍMICA

Agravante

Agravo / Reconsideração Da Decisão Denegatória; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2 Natureza jurídica dos juros da taxa SELIC (indenizatória vs. remuneratória) e consequente tributação pelo IRPJ/CSLL
3 Procedimento de afetação de tema repetitivo e efeitos processuais (suspensão de processos)