REsp 2093053 - DECISAO

REsp 2093053 - DECISAO

Não houve contradição exigível a ser sanada pelos embargos; o recurso especial estava limitado à discussão da tributação dos valores referentes à Taxa SELIC na repetição de indébito, não alcançando matéria relativa a depósitos judiciais decidida pelo tribunal regional; embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional nem para rediscutir interpretação, razão pela qual os embargos foram rejeitados, sem aplicação de multa por entender-se presentes boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: CSM- COMPONENTES SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargante: CMS ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança

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Parties

CSM- COMPONENTES SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

CMS ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Tratamento da incidência de PIS e COFINS sobre a Taxa SELIC em depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Não houve contradição exigível a ser sanada pelos embargos; o recurso especial estava limitado à discussão da tributação dos valores referentes à Taxa SELIC na repetição de indébito, não alcançando matéria relativa a depósitos judiciais decidida pelo tribunal regional; embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional nem para rediscutir interpretação, razão pela qual os embargos foram rejeitados, sem aplicação de multa por entender-se presentes boa-fé objetiva.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.