AREsp 2530014 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Recurso Especial suscitaria a necessidade de revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo (essencialidade E Relevância), Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo (essencialidade E Relevância) Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com administradoras de cartão de crédito/débito como insumo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Recurso Especial suscitaria a necessidade de revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis