AREsp 2412506 - DECISAO

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O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque, estando a inadmissão fundada na aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 779/STJ), o remédio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 779, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em face do Tema 779
  3. 3 definição de insumo para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque, estando a inadmissão fundada na aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 779/STJ), o remédio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.