REsp 2109376 - DECISAO

REsp 2109376 - DECISAO

A decisão monocrática foi revista porque a matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), motivo pelo qual o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja feito o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o entendimento do repetitivo.

Parties
Agravante: DOT DIGITAL GROUP LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 302/304; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no repetitivo (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Repetição De Indébito, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Repetição De Indébito Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Parties

DOT DIGITAL GROUP LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi revista porque a matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), motivo pelo qual o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja feito o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o entendimento do repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 302/304; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no repetitivo (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 302/304, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso especial.