REsp 2097586 - DECISAO

REsp 2097586 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema repetitivo, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (sobrestado)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento
Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS ST Substituição Tributária Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema repetitivo, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Manutenção do processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo