REsp 2112845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestado)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário afetado ao regime da repercussão geral, em razão de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual decisão definitiva do STF sobre a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido no repetitivo.