REsp 2098743 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por apresentação de alegações genéricas que não indicaram qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, além de versar, em parte, sobre matérias de cunho constitucional (arts. 97 e 110 do CTN) que são insuscetíveis de exame nesta Corte Superior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Insumos, Tema 779/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Arts. 97 E 110 Do CTN, Conceito De Faturamento E Receita Bruta, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização de despesas com publicidade como insumos para creditamento de PIS/COFINS (Tema 779/STJ)
- 2 Exigência de prequestionamento e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade de exame, em recurso especial, de matérias de natureza constitucional reproduzidas nos arts. 97 e 110 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por apresentação de alegações genéricas que não indicaram qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, além de versar, em parte, sobre matérias de cunho constitucional (arts. 97 e 110 do CTN) que são insuscetíveis de exame nesta Corte Superior.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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