REsp 2054777 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou com precisão a violação dos dispositivos federais apontados; parte da insurgência não foi debatida no Tribunal a quo exigindo prequestionamento, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e as súmulas sobre prequestionamento (211/STJ, 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Rescisão De Contrato De Representação Comercial Fundamentação Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre verbas de rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou com precisão a violação dos dispositivos federais apontados; parte da insurgência não foi debatida no Tribunal a quo exigindo prequestionamento, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e as súmulas sobre prequestionamento (211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a não incidência de PIS/COFINS sobre as verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial