REsp 2119608 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

1. 1 incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
2. 2 incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais
3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.237) e consequência processual (suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015, se proceda à análise conformada pelo tribunal de origem (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda à conformação do juízo de origem (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo