REsp 2105046 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito, na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos em atraso
2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso especial quando a matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos e ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, a fim de sobrestar o recurso especial até que a Primeira Seção, no julgamento dos recursos repetitivos afetados, defina a tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da taxa SELIC, aplicando-se após a publicação do acórdão a orientação que venha a ser fixada, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; recurso especial prejudicado.

Orders

• Acolham-se os embargos de declaração e torne-se sem efeito a decisão embargada.
• Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.