REsp 2126911 - DECISAO

REsp 2126911 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do tema afetado e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; enquanto isso, aplica-se a suspensão prevista no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/suspensão Conforme Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para postular a retratação ou negar seguimento conforme o acórdão do tema repetitivo (Tema 1.237/STJ) e observância dos arts. do CPC/2015 mencionados.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/suspensão Conforme Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS dos juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e efeitos da suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do tema afetado e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; enquanto isso, aplica-se a suspensão prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para postular a retratação ou negar seguimento conforme o acórdão do tema repetitivo (Tema 1.237/STJ) e observância dos arts. do CPC/2015 mencionados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do...
  • Publique-se.