REsp 1797738 - DECISAO

REsp 1797738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, pelos elementos dos autos, que o coco ralado é produto agroindustrial proveniente de beneficiamento realizado pela fornecedora, tornando desnecessária prova pericial; apreciar contrariamente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS; Fornecedora De Insumos (mencionada Nos Autos): Sococo S/A Agroindústria da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Presumidos, Classificação De Produto Agropecuário Vs Agroindustrial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Créditos Presumidos Classificação De Produto Agropecuário Vs Agroindustrial Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS

Recorrente

Sococo S/A Agroindústria da Amazônia

Fornecedora De Insumos (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao desconto de créditos presumidos de PIS/COFINS relativos à aquisição de coco ralado
  2. 2 Caracterização do coco ralado como produto agropecuário ou agroindustrial
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, pelos elementos dos autos, que o coco ralado é produto agroindustrial proveniente de beneficiamento realizado pela fornecedora, tornando desnecessária prova pericial; apreciar contrariamente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC