REsp 2092057 - ACORDAO

REsp 2092057 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo o Tribunal apreciado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão; e por ser vedado ao STJ apreciar, na via especial, matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros E Correção Monetária Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos juros e correção monetária da base de cálculo do PIS/COFINS decorrentes de repetição de indébito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento e omissão
  3. 3 Limitação da atuação do STJ para apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo o Tribunal apreciado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão; e por ser vedado ao STJ apreciar, na via especial, matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.