REsp 2077917 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida é de natureza infraconstitucional, com eventual ofensa à Constituição sendo reflexa, e porque a jurisprudência do STJ firma o entendimento de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo matéria constitucional direta a ser apreciada pelo STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- Recurso não admitido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Ofensa Reflexa, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores referentes à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional com ofensa reflexa
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida é de natureza infraconstitucional, com eventual ofensa à Constituição sendo reflexa, e porque a jurisprudência do STJ firma o entendimento de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo matéria constitucional direta a ser apreciada pelo STF.
Court Disposition
Recurso não admitido
Orders
- Não admito o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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