REsp 2093231 - DECISAO

REsp 2093231 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), aplica-se a suspensão e a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma; assim, exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e promovam, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ora recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST como custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Efeitos da afetação de recursos repetitivos e necessidade de suspensão de processos até o julgamento do paradigma
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação e conformação em face do acórdão paradigma nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), aplica-se a suspensão e a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma; assim, exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e promovam, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 448/452.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...