REsp 2051956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e consequente necessidade de suspensão e de aguardar julgamento do paradigma
3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação/retirada pela instância originária

Ratio Decidendi

O julgador reconsiderou a decisão anterior porque o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinando que os autos retornem à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a instância ordinária negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando desmembramento e garantindo a conformação das decisões ao entendimento repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), a instância ordinária proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 728/732.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo...