REsp 2082409 - DECISAO

REsp 2082409 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ), reconsiderou a decisão agravada e reconheceu que a matéria foi afetada como tema repetitivo (TEMA 1.237), decidindo julgar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o pronunciamento final do repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Decisão de fls. 560/562 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Afetação do tema como repetitivo (TEMA 1.237) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ), reconsiderou a decisão agravada e reconheceu que a matéria foi afetada como tema repetitivo (TEMA 1.237), decidindo julgar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o pronunciamento final do repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 560/562 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 560/562.
  • Julgo prejudicado o recurso.