REsp 2091354 - DECISAO

REsp 2091354 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), aplicam-se os arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015: os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, sendo cabível o exercício do juízo de retratação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmatico, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Recorrente (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Decisão Relacionada a Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do paradigma.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrente (contribuinte)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Decisão Relacionada a Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma antes do reexame na instância especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), aplicam-se os arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015: os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, sendo cabível o exercício do juízo de retratação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmatico, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do paradigma.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 777/779.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo...