REsp 2092790 - DECISAO

REsp 2092790 - DECISAO

Por se tratar de matéria que foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe‑se a observância do procedimento próprio: reconsideração das decisões monocráticas, reconhecimento de prejudicialidade do recurso especial subsumido ao tema repetitivo e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Sindicato Ind. Const. Estr. Pav. Ob. Terr. Geral Est. R. Gr. Sul; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Sindicato Ind. Const. Estr. Pav. Ob. Terr. Geral Est. R. Gr. Sul

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe‑se a observância do procedimento próprio: reconsideração das decisões monocráticas, reconhecimento de prejudicialidade do recurso especial subsumido ao tema repetitivo e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 365/367 e 385/386
  • Julgo prejudicado o recurso