REsp 2103393 - DECISAO

REsp 2103393 - DECISAO

Por terem sido afetados ao regime dos recursos repetitivos os REsps indicados (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, a instância ordinária negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FIORELO PERGORARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa Selic, Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa Selic Recursos Repetitivos Repetição De Indébito Depósitos Judiciais

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Parties

FIORELO PERGORARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em face de repetição de indébito, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e suspensão da tramitação de processos
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária e de realização do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados ao regime dos recursos repetitivos os REsps indicados (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, a instância ordinária negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos

Orders

  • reconheço e reconsidero a decisão de e-STJ fls. 260/266
  • determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa