REsp 2120130 - DECISAO

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Havendo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito de recursos repetitivos sobre matéria idêntica (Tema 1.093), o Tribunal de origem tem o dever de realizar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da análise de admissibilidade do recurso especial; como esse rito não foi cumprido, o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Posto Piratini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Posto Piratini Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 diante dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito de recursos repetitivos sobre matéria idêntica (Tema 1.093), o Tribunal de origem tem o dever de realizar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC/2015 antes da análise de admissibilidade do recurso especial; como esse rito não foi cumprido, o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se