REsp 2131421 - DECISAO

REsp 2131421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas indicadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão — isto é, que os fabricantes/importadores/atacadistas são os contribuintes responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS e que o comerciante varejista não recolhe tais contribuições nas vendas de cigarros — o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão entendeu que o varejista não tem legitimidade para pleitear restituição quando vende por preço inferior ao tabelado.

Parties
Recorrente: Supermercado Valsoler Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Legitimidade Do Substituído Tributário, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Legitimidade Do Substituído Tributário Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Supermercado Valsoler Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do comerciante varejista para pleitear restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária de cigarros
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao varejo de cigarros
  3. 3 prequestionamento de normas federais e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas indicadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão — isto é, que os fabricantes/importadores/atacadistas são os contribuintes responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS e que o comerciante varejista não recolhe tais contribuições nas vendas de cigarros — o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão entendeu que o varejista não tem legitimidade para pleitear restituição quando vende por preço inferior ao tabelado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.