REsp 2124142 - DECISAO

REsp 2124142 - DECISAO

O acórdão considerou que o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ impede a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tais constituições mas apenas a manutenção de créditos já constituídos, e que, procedimentalmente, por não ter sido observado pelo tribunal de origem o juízo de conformidade antes da admissão do recurso especial, o recurso ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão.

Parties
Recorrente: FELINI & ANDREIV LTDA.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Repetitivo (tema 1.093/stj), Juízo De Conformidade/juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Repetitivo (tema 1.093/stj) Juízo De Conformidade/juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELINI & ANDREIV LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 192/2022, art. 9º, sobre o direito ao creditamento

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ impede a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tais constituições mas apenas a manutenção de créditos já constituídos, e que, procedimentalmente, por não ter sido observado pelo tribunal de origem o juízo de conformidade antes da admissão do recurso especial, o recurso ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.