REsp 2038979 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao Tema 1231/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC/2015 (art. 1.036 e arts. 1.039-1.041), cabendo posterior reenvio ao STJ apenas após o juízo de conformação previsto em lei.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1231/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1231/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Fiscal, Tema Repetitivo (tema 1231/stj), Afetação De Recursos, Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Crédito Fiscal Tema Repetitivo (tema 1231/stj) Afetação De Recursos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1231/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Procedural question of afetação de recurso especial ao Tema 1231/STJ and effects under CPC/2015 arts. 1.036 et seq.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1231/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC/2015 (art. 1.036 e arts. 1.039-1.041), cabendo posterior reenvio ao STJ apenas após o juízo de conformação previsto em lei.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1231/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1231/STJ