AREsp 2533468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissibilidade decorre da aplicação do Tema repetitivo 779, cuja verificação exige análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a via adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial, nessa hipótese, erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LAJEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Tema Repetitivo 779, Súmula 7 Do STJ, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Insumo Tema Repetitivo 779 Súmula 7 Do STJ Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LAJEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema repetitivo 779 do STJ para reconhecimento de insumos para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por implicar necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) versus agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissibilidade decorre da aplicação do Tema repetitivo 779, cuja verificação exige análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a via adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial, nessa hipótese, erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.