REsp 2084370 - DECISAO

REsp 2084370 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), razão pela qual os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação do acórdão paradigma; em consequência, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ALMEIDA MERCADOS - COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. E FILIAL (IS); Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e posterior manifestação do tribunal de origem em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Incidência De Contribuições Sobre Juros Calculados Pela Taxa Selic, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Incidência De Contribuições Sobre Juros Calculados Pela Taxa Selic Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMEIDA MERCADOS - COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. E FILIAL (IS)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela Taxa SELIC na repetição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/retorno ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), razão pela qual os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação do acórdão paradigma; em consequência, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e posterior manifestação do tribunal de origem em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 486/493.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...