AREsp 2521713 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento vinculante do STJ (Tema 779), sendo cabível agravo interno (art. 1.030, §2º CPC/2015) e, ademais, a aferição concreta da essencialidade dos insumos exige análise fática vedada em recurso especial pela Súmula 7, justificando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CPX DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumos, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 779
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CPX DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo do STJ (Tema 779)
  2. 2 Possibilidade de dedução de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas previstas em acordo/convenção coletiva de trabalho, inclusive mão de obra paga a pessoa física, à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do Tema 779
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento vinculante do STJ (Tema 779), sendo cabível agravo interno (art. 1.030, §2º CPC/2015) e, ademais, a aferição concreta da essencialidade dos insumos exige análise fática vedada em recurso especial pela Súmula 7, justificando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Inti mem-se.