REsp 2128861 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/violação), ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e falta de prequestionamento, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: POSTO J R LTDA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
POSTO J R LTDA E OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas à revenda sujeitas ao regime monofásico
- 2 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido e alegação genérica de nulidade
- 3 deficiência de fundamentação no recurso especial e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/violação), ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e falta de prequestionamento, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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