AREsp 2561321 - DECISAO

AREsp 2561321 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.237/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou submeter o processo a juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Agravo; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Devolução De Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj), Afetação E Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Devolução De Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj) +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Agravo; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.237/STJ) e consequências processuais (suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.237/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou submeter o processo a juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou...
  • Publique-se. Intimem-se.